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- Cobrança após morte do devedor não pode ser transferida a herdeiros.
- Contratação frustrada gera danos morais, afirma Justiça do Trabalho.
- Caixa é condenada a pagar hora extra a bancária que não fazia pausas durante a jornada
- CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas.
- Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
- Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Archive for abril 18th, 2016
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Contratação frustrada gera danos morais, afirma Justiça do Trabalho.
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioDeixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região […] -
Caixa é condenada a pagar hora extra a bancária que não fazia pausas durante a jornada
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioA Caixa Econômica Federal foi condenada por unanimidade pelos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a pagar horas extras e reflexos à bancária que […] -
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas.
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioSeparação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. […] -
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioO herdeiro de uma parte de um imóvel não tem preferência de compra quando outro sucessor decidir vender sua parcela do bem dividido entre eles, ainda que informalmente. O entendimento […] -
Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem […] -
Bens de executivo só podem ser executados por dívidas se houve má gestão
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioOs bens de um executivo só podem ser utilizados para sanar dívidas da empresa em que atua se ficar comprovado que houve má gestão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
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