Desapropriação

Logo, caberá então a pessoa que for perder seu bem pleitar uma indenização que seja prévia e justa e neste caso uma atenção especial deverá ser dada perícia evitando que o direito do desapropriado seja lesado.

1.   Competência para declarar a utilidade pública de bens para fins de desapropriação

2.  Da enumeração legal dos casos de desapropriação por utilidade pública

3.  Da caducidade do ato declaratório de utilidade pública

4.  A desapropriação extrajudicial

5.  A desapropriação judicial

6.  O funcionamento da perícia no feito expropriatório

7.  O estabelecimento do valor da indenização

8.  A emissão na posse do bem expropriado

9. O pagamento da indenização

10.  A desapropriação indireta

11.  As servidões administrativas