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- CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas.
- Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
- Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Archive for abril 18th, 2016
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Imóvel herdado de devedor de ICMS é impenhorável se for o único bem da família.
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioSe um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […] -
FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª seção do STJ.
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioPor entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo […] -
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioO Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano […] -
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação.
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioA Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a […] -
Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho
Posted on 18 de abril de 2016 | Nenhum ComentárioFoi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes […]
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